Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0353/13
Data do Acordão:06/20/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CASO JULGADO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir revista excepcional de acórdão que julgou inexistir excepção de caso julgado se os elementos em que assentou revelam que não há qualquer discussão jurídica relevante a travar.
Nº Convencional:JSTA000P15953
Nº do Documento:SA1201306200353
Data de Entrada:03/04/2013
Recorrente:EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, EPE
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: