Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0488/23.1BELRS
Data do Acordão:03/12/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
ESPECIFICAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33411
Nº do Documento:SA2202503120488/23
Recorrente:BANCO 1…
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: