Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001111
Data do Acordão:05/30/1960
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
MODIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO FABRIL
Sumário:E de manter o despacho ministerial que nega autorização para continuar a funcionar um equipamento industrial modificando o do estabelecimento industrial, e implicando a ampliação da sua produção industrial, para exploração de industria constante do quadro anexo ao Decreto n. 39634, se tal não se abrange no seu licenciamento, ou vai alem dos termos em que foi autorizado o seu funcionamento.
Nº Convencional:JSTA00000487
Nº do Documento:SAP19600530001111
Data de Entrada:10/09/1959
Recorrente:CABRAL , TIBERIO
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:22
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5214.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:D 19354 DE 1931/01/03.
D 36443 DE 1947/07/30.
D 20521 DE 1931/11/17.
CPC39 ART722 PAR2.
L 2052 DE 1952/03/11 BII.
D 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART2.
LOSTA56 ART19.