Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001111 |
| Data do Acordão: | 05/30/1960 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LICENCIAMENTO INDUSTRIAL MODIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO FABRIL |
| Sumário: | E de manter o despacho ministerial que nega autorização para continuar a funcionar um equipamento industrial modificando o do estabelecimento industrial, e implicando a ampliação da sua produção industrial, para exploração de industria constante do quadro anexo ao Decreto n. 39634, se tal não se abrange no seu licenciamento, ou vai alem dos termos em que foi autorizado o seu funcionamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00000487 |
| Nº do Documento: | SAP19600530001111 |
| Data de Entrada: | 10/09/1959 |
| Recorrente: | CABRAL , TIBERIO |
| Recorrido 1: | SSE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 22 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5214. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR IND. |
| Legislação Nacional: | D 19354 DE 1931/01/03. D 36443 DE 1947/07/30. D 20521 DE 1931/11/17. CPC39 ART722 PAR2. L 2052 DE 1952/03/11 BII. D 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART2. LOSTA56 ART19. |