Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001324
Data do Acordão:02/06/1964
Tribunal:PLENO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
PODERES DE COGNIÇÃO
TRIBUNAL PLENO
MATERIA DE FACTO
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
Sumário:I - A interpretação do conteudo da memoria descritiva e justificativa constitui materia de facto que o tribunal pleno tem de acatar.
II - A memoria destina-se exclusivamente a elucidar a Administração, podendo esta solicitar elementos novos para apreciar e decidir o pedido. Por isso, qualquer irregularidade ou deficiencia envolve apenas falta de formalidade não essencial, desde que se haja conseguido o objectivo especifico que mediante ela se visava produzir.
III - So a falta absoluta dos elementos obrigatorios constitui violação do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de
Maio de 1954.
Nº Convencional:JSTA00000685
Nº do Documento:SAP19640206001324
Data de Entrada:01/18/1963
Recorrente:FED NAC DOS INDUSTRIAIS DE LANIFICIOS
Recorrido 1:JOSE TOMAS HENRIQUES,SUCS LDA - SE DA INDUSTRIA
Votação:MAIORIA COM 5 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:2
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6157.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART722 N2.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART2 ART3 ART5 ART5 PAR2.
L 2052 DE 1952/03/11 BII - BIX.
D 36945 DE 1948/06/28.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1137 DE 1961/02/09.
AC STAP DE 1957/05/30 IN COL AC VIX PAG420.
AC STJ DE 1960/11/25 IN BMJ N101 PAG603.
AC STJ DE 1962/05/25 IN BMJ N117 PAG486 PAG501.
AC STJ DE 1954/10/19 IN BMJ N45 PAG152.
AC STAP DE 1960/03/24 IN DG IIS 1961/07/31.
AC STAP DE 1956/05/14 IN COL AC VIX PAG39.
AC STA DE 1963/01/11 IN AD N16 ANOII PAG443.
AC STAP DE 1963/05/02 IN AD N22 ANOII PAG1328.
AC STAP DE 1957/12/14 IN COL AC VIX PAG452.
AC STAP DE 1962/03/15 IN AD N5 ANOI PAG728.
AC STA DE 1962/07/06 IN AD N13 PAG5.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG740.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO74 PAG289 PAG324.
CARNELUTTI TEORIA GERAL DO DIREITO PAG434.