Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029125 |
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| Data do Acordão: | 09/29/1994 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO OPOSIÇÃO DE JULGADOS OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES |
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| Sumário: | I - No recurso com fundamento em oposição de julgado apenas está em causa a questão para a qual os dois arestos (recorrido e fundamento) perfilharam solução jurídica oposta. II - Se o recorrente nem nas alegações nem nas respectivas conclusões emite um juízo de censura quanto ao decidido pelo acórdão recorrido relativamente a questão idêntica para o qual o acórdão fundamento perfilhou solução oposta, o recurso improcede. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040721 |
| Nº do Documento: | SAP19940929029125 |
| Data de Entrada: | 03/31/1993 |
| Recorrente: | NUNES , JOSE |
| Recorrido 1: | ARS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC29193 DE 1991/10/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART111 N1 E. |
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Texto Integral