Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045539 |
| Data do Acordão: | 05/18/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO. RECURSO CONTENCIOSO. REJEIÇÃO. |
| Sumário: | O despacho que decidindo recurso hierárquico facultativo mantém o acto objecto de impugnação administrativa em nada altera a situação já defenida não sendo assim dotado da característica da lesividade, dele não cabendo, por isso, recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00054230 |
| Nº do Documento: | SA120000518045539 |
| Data de Entrada: | 11/03/1999 |
| Recorrente: | CIMASETE-ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS LDA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAMB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAMB DE 1999/08/31. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 46/94 DE 1994/02/22 ART5 ART8 ART41 ART55. CPA91 ART120. |
| Aditamento: | |