Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045539
Data do Acordão:05/18/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
REJEIÇÃO.
Sumário:O despacho que decidindo recurso hierárquico facultativo mantém o acto objecto de impugnação administrativa em nada altera a situação já defenida não sendo assim dotado da característica da lesividade, dele não cabendo, por isso, recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00054230
Nº do Documento:SA120000518045539
Data de Entrada:11/03/1999
Recorrente:CIMASETE-ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS LDA
Recorrido 1:SEA DO MINAMB
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAMB DE 1999/08/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 46/94 DE 1994/02/22 ART5 ART8 ART41 ART55.
CPA91 ART120.
Aditamento: