Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026536
Data do Acordão:10/16/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:IVA.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
ACÓRDÃO CONFIRMATIVO POR REMISSÃO.
Sumário:I - Discutindo o recorrente as mesmas questões colocadas e decididas pelo TCA mediante formulação de idênticas conclusões, pode o Tribunal de Revista, o Supremo Tribunal Administrativo, limitar-se a remeter para a fundamentação do aresto recorrido e confirmar o decidido, de harmonia, aliás, com o disposto nos arts. 713° n.º 5 e 726° do CPC.
II - O prazo de impugnação judicial de liquidação adicional de IVA, referente aos anos de 1987 a 1990, efectuada nos termos do art.º 27° n.º 1 do CIVA, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo DL n.º 100/95, de 19.05, conta-se de harmonia com o disposto no art.º 89° do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00058526
Nº do Documento:SA220021016026536
Data de Entrada:10/10/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIVA84 ART27 N1 N2.
CPC96 ART684 ART690 ART713 N5 ART726.
ETAF96 ART21 N4.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART1 ART7.
CPCI63 ART28 B ART89.
CCIV66 ART279.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC23707 DE 1999/10/13.; AC STAPLENO PROC21356 DE 1998/06/16.; AC STA PROC24339 DE 2000/06/07.
Aditamento: