Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005792
Data do Acordão:06/20/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONFLITO DE COMPETENCIA
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
TRANSITO EM JULGADO
CASO JULGADO FORMAL
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
Sumário:Declarando-se o STA incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso interposto de decisão do Tribunal Tributario de 1 Instancia e tendo o Tribunal Tributario de 2 Instancia declinado igualmente a competencia para conhecer do mesmo recurso, não ha lugar a remessa do processo a este Tribunal nos termos do n. 4 da LPTA, gerando-se antes um conflito negativo de competencia.*
Nº Convencional:JSTA00032082
Nº do Documento:SAP19900620005792
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PULNORTE-PULVERIZADORES DO NORTE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTARIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART115.
CPC67 ART115 ART673 ART700 N3.
LPTA85 ART4 N1.