Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESTILAÇÃO.
VINHO.
AJUDAS COMUNITÁRIAS.
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
ÓNUS DE CONCLUIR.
II - Muito embora as conclusões da alegação não indiquem explicitamente a norma jurídica violada, reportando-se toda a alegação a determinado enquadramento fáctico - jurídico em que está em causa a interpretação de uma norma de direito expressamente indicada no corpo da alegação, de tal forma que um destinatário médio fica a perceber os reais motivos de facto e de direito pelos quais o recorrente se insurge contra o conteúdo e sentido da decisão recorrida, é de considerar satisfeito o ónus de alegar e de concluir previsto no art. 690° do C.P.C..
III - O art. 3°, nº 4 do Regulamento (CEE) nº 2384/91, da Comissão, de 31/7 estabelece como condição da concessão de "ajudas" à destilação de vinhos e subprodutos vínicos, o efectivo pagamento destes ao produtor no prazo máximo de três meses a contar do dia da entrada daqueles produtos na destilaria, concedendo ainda a tolerância de um mês, embora com a penalização de 1% de redução da "ajuda" por cada dia de atraso.
IV - Não tendo o interessado feito prova de tal pagamento nos aludidos prazos não pode beneficiar daquela "ajuda", não relevando para o efeito a invocação de prática comerciais de uso corrente, como a emissão de cheques pré-datados.
DIR ADM CONT - ACTO.
CCIV66 ART405.
