Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOIO JUDICIÁRIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
L 7/70 DE 1970/06/09 BVIII.
L 387-B/87 DE 1987/12/29 ART21.
L 30-E/2000 DE 2000/12/20 ART21 N1 ART26 N1 ART28 N1 ART29 N1.
L 4/2007 DE 2007/08/28 ART28 N5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01067/07 |
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| Data do Acordão: | 04/16/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL APOIO JUDICIÁRIO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | Nos termos das disposições combinadas dos artigos 28.º e 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, (versão originária), não cabe recurso da decisão proferida pelo Tribunal sobre o pedido de protecção jurídica (apoio judiciário). |
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| Nº Convencional: | JSTA00064957 |
| Nº do Documento: | SA22008041601067 |
| Data de Entrada: | 12/21/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | L 34/2004 DE 2004/07/29 ART28 ART29. L 7/70 DE 1970/06/09 BVIII. L 387-B/87 DE 1987/12/29 ART21. L 30-E/2000 DE 2000/12/20 ART21 N1 ART26 N1 ART28 N1 ART29 N1. L 4/2007 DE 2007/08/28 ART28 N5. |
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| Aditamento: | |
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