Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013376
Data do Acordão:10/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DE NOVOA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
PUBLICAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO
Sumário:I - Reveste as caracteristicas de acto administrativo definitivo e executorio o despacho que não da andamento a pretensão do interessado, de ver mantida a sua nomeação para determinado cargo e se recusa a efectuar a publicação do respectivo despacho.
II - De harmonia com a jurisprudencia do Supremo Tribunal Administrativo, antes da actual Constituição da Republica Portuguesa, o acto não visado pelo
TC, nem publicado não revestia a caracteristica de acto constitutivo de direitos.
III - Não infringe o artigo 18, n. 2, da LOSTA, o despacho que não procede a revogação de qualquer acto anterior.
Nº Convencional:JSTA00007135
Nº do Documento:SA119821028013376
Data de Entrada:06/22/1979
Recorrente:REIS , MAGRO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3645
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
DL 674/75 DE 1975/11/27 ART4 N3 ART11 N1 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/05/24 IN AD N216 PAG1111.