Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008659
Data do Acordão:11/30/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
INDEFERIMENTO TACITO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho ministerial que negou provimento a um recurso hierarquico relativamente a certa materia autonoma daquela em que concedeu provimento constitui acto meramente confirmativo do indeferimento tacito do recurso que anteriormente se formara.
II - Os actos confirmativos, por não terem caracter definitivo e executorio, não são passiveis do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00016312
Nº do Documento:SA119721130008659
Data de Entrada:03/30/1972
Recorrente:BANCO DE PORTUGAL
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/28/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1250
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1972/02/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 C ART53.
LOSTA56 ART15 N1.