Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008659 |
| Data do Acordão: | 11/30/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO ACTO DE INDEFERIMENTO ACTO CONFIRMATIVO INDEFERIMENTO TACITO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O despacho ministerial que negou provimento a um recurso hierarquico relativamente a certa materia autonoma daquela em que concedeu provimento constitui acto meramente confirmativo do indeferimento tacito do recurso que anteriormente se formara. II - Os actos confirmativos, por não terem caracter definitivo e executorio, não são passiveis do recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00016312 |
| Nº do Documento: | SA119721130008659 |
| Data de Entrada: | 03/30/1972 |
| Recorrente: | BANCO DE PORTUGAL |
| Recorrido 1: | MINOP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/28/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1250 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINOP DE 1972/02/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 C ART53. LOSTA56 ART15 N1. |