Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040580
Data do Acordão:11/06/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:Releva a publicação obrigatória para efeitos de recurso, quando da mesma consta os elementos essenciais indicados no art. 30 da L.P.T.A., ao tempo vigente - autor do acto e o sentido e data da decisão.
Nº Convencional:JSTA00049089
Nº do Documento:SA119971106040580
Data de Entrada:06/25/1996
Recorrente:PINHO , MARIO
Recorrido 1:PRES DA CM DE AROUCA - FIGUEIREDO , ILDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/19 ART84.
LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 ART30 ART31 N2.