Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01392/13 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/19/2014 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| |
| Descritores: | MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INSPECÇÃO ÂMBITO TEMPORAL CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO ERRO MANIFESTO CLASSIFICAÇÃO DE MEDÍOCRE |
| |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 7.º n.º 1 do Regulamento das Inspecções do Ministério Público, “o âmbito temporal das inspecções destinadas à avaliação do mérito dos magistrados terá como limites máximo e mínimo, respectivamente, quatro e dois anos.” II - Tendo uma inspecção ultrapassado o referido limite máximo a mesma viola a referida disposição regulamentar. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00068806 |
| Nº do Documento: | SA12014061901392 |
| Data de Entrada: | 09/09/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL |
| Objecto: | DEL CONSELHO SUPERIOR MP |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO ACÇÃO ADM ESPECIAL |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG |
| Legislação Nacional: | RGU DE INSPECÇÕES DO MP ART7 N1 N2. EMP98 ART112 N1 ART110 N1 ART113 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0948/08 DE 2008/10/15.; AC STAPLENO PROC048013 DE 2004/06/29. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral