Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0102/03
Data do Acordão:10/01/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
JUROS DE MORA.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
ERRO DE JULGAMENTO.
Sumário:Os juros de mora são um acessório do crédito, pelo que devem ter a mesma graduação.
Nº Convencional:JSTA00060045
Nº do Documento:SA2200310010102
Data de Entrada:01/16/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 73/99 DE 1999/03/16 ART8.
Aditamento: