Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006129 |
| Data do Acordão: | 01/25/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTO ABONO COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO |
| Sumário: | O abono destinado a compensação de vencimentos, nos termos em que o determina o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende "as percentagens sobre receitas". |
| Nº Convencional: | JSTA00024163 |
| Nº do Documento: | SA119630125006129 |
| Data de Entrada: | 05/23/1961 |
| Recorrente: | PEREIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 8 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1960/05/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO APROVADO PELO D 40225 DE 1955/07/05 ART12 N26. EFU56 ART10 PARUNICO ART144 N3 ART148. DL 40768 DE 1956/09/08 ART18 N2. |