Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006129
Data do Acordão:01/25/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTO
ABONO
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO
ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO
Sumário:O abono destinado a compensação de vencimentos, nos termos em que o determina o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende "as percentagens sobre receitas".
Nº Convencional:JSTA00024163
Nº do Documento:SA119630125006129
Data de Entrada:05/23/1961
Recorrente:PEREIRA , MARIA
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1960/05/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:ESTATUTO APROVADO PELO D 40225 DE 1955/07/05 ART12 N26.
EFU56 ART10 PARUNICO ART144 N3 ART148.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART18 N2.