Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS.
PRESUNÇÃO.
ESCRITURA PÚBLICA.
VALOR PROBATÓRIO.
II - Beneficiando dessa presunção, a Administração Tributária não carece de demonstrar a percepção de tais juros.
III - Não ilide essa presunção a escritura pública em que os contraentes, rectificando a inicial, declararam não serem devidos juros.
IV - A força probatória plena da referida escritura não abarca as declarações prestadas pelos outorgantes perante o notário.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
CCIV66 ART350 N1 ART341 N3 ART371 N1.
