Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035452 |
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| Data do Acordão: | 07/27/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CORRECÇÃO DA PETIÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA INTERESSADO |
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| Sumário: | I - A falta de indicação pelo requerente da suspensão de eficácia de um acto administrativo contenciosamente recorrido de contra-interessados a quem o deferimento do pedido possa directamente prejudicar gera uma situação de ilegitimidade passiva. II - Neste tipo de processo urgente não é possível o convite ao requerente no sentido de corrigir a petição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041725 |
| Nº do Documento: | SA119940727035452 |
| Data de Entrada: | 07/14/1994 |
| Recorrente: | TRENAUTO-SOC PORTUGUESA DE COMERCIO DE OLEOS E CARBORANTES |
| Recorrido 1: | CM DE TORRES NOVAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART77 N2 ART78 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25784 DE 1988/03/15. AC STA PROC25898 DE 1988/05/10. AC STA PROC26542 DE 1989/03/14. |
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Texto Integral