Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025164 |
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| Data do Acordão: | 10/18/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR MEIRA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. CASO JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA JUSTIÇA. PRAZO DE CADUCIDADE. COBRANÇA DO IMPOSTO |
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| Sumário: | I - Tendo a sentença julgado improcedente a oposição por se não verificar nenhum dos fundamentos legalmente previstos e não tendo nessa parte sido recorrida, tornou-se nesse segmento caso decidido. II - Não é inconstitucional, por violação dos princípios da proporcionalidade e da justiça, o artigo 79° do CIRC, por considerar um prazo de caducidade para a liquidação e cobrança de impostos diferente do previsto para a perseguição do ilícito criminal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054681 |
| Nº do Documento: | SA220001018025164 |
| Data de Entrada: | 04/26/2000 |
| Recorrente: | BRIEL-INDÚSTRIA DE ELECTRODOMÉSTICOS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DO PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CIRC ART79. CRP76 ART106. |
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Texto Integral