| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 004710 |
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| Data do Acordão: | 10/27/1971 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO
MERCADORIA A BORDO
MANIFESTO DE MERCADORIA IMPORTADA
TENTATIVA DE DESCAMINHO
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA |
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| Sumário: | I - Não comete a tentativa de delito de descaminho de direitos prevista e punida nos artigos 12,
41 e 43 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 11 do Codigo Penal, o tripulante de um navio a quem são apreendidas, no seu camarote, mercadorias não manifestadas, que declarou destinar a comercio.
II - Comete a transgressão prevista no artigo 50 do Contencioao Aduaneiro, remissivo ao artigo
9, ns. 6 e 11, do Regulamento das Alfandegas, e punida pelo artigo 51 do mesmo Contencioso, o tripulante que tem a bordo mercadorias que não manifestou e não estão ocultas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016663 |
| Nº do Documento: | SA419711027004710 |
| Recorrente: | BEZELGA , JOÃO |
| Recorrido 1: | MARTINS , JOAQUIM - VIEIRA & SILVEIRA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 148 |
| Referência Publicação 1: | AD N125 ANOXI PAG740 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART11 ART14.
CADU41 ART11 ART12 ART36 ART41 ART43 ART50 ART51 ART77 PARUNICO.
RGA41 ART9 N6 N11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/02/28 IN AD N7 PAG978.
AC STA DE 1964/11/04 IN AD N37 PAG121.
AC STA DE 1965/03/31 IN AD N44-45 PAG1220.
AC STA DE 1971/03/17 IN AD N115 PAG1117. |
| Referência a Doutrina: | EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL 1965 VII PAG229. |
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