Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO.
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO.
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO.
II - Se o contribuinte, notificado para pagar o imposto liquidado e multa, em processo de transgressão, impugnar judicialmente a liquidação, há, em princípio, erro na forma de processo, não sendo a petição de impugnação aproveitável como contestação no processo de transgressão se nele não foi ainda deduzida acusação.
III - O erro na forma de processo, vício gerador de nulidade principal, de conhecimento oficioso no domínio do Código de Processo das Contribuições e Impostos, deixou de o ser na vigência do Código de Processo Tributário. Ainda assim, o juiz deve indeferir liminarmente a petição, ao abrigo do artigo 474º nº 3 do Código de Processo Civil.
IV - Deve dar-se tutela ao direito do arguido, admitindo-o a impugnar a liquidação, se a Administração, sem sentença condenatória, exigir o imposto liquidado e o debitar ao Tesoureiro, na falta de pagamento, tratando como verdadeiro acto de liquidação, definitivo e executório, o que é só aparência.
CPCI63 ART120-123 ART127 ART137 ART76 PAR3 I ART176 ART184.
CPT91 ART3.
