Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002984
Data do Acordão:07/10/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DESCARGA DIRECTA
BOLETIM DE REGISTO DE IMPORTAÇÃO
TRANSGRESSÃO FISCAL
PRAZO
Sumário:Em regime de descarga directa, a não apresentação do BRI e dos titulos de propriedade constituem transgressões fiscais.
Nº Convencional:JSTA00004171
Nº do Documento:SA219850710002984
Data de Entrada:11/09/1984
Recorrente:MOITA , JOÃO
Recorrido 1:SERRA , A
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:128
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:DL 363/81 DE 1981/12/31 ART2 N1 D ART3 N2.
RGA41 ART179.
CADU41 ART50 ART51.
PORT 158/82.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2956 DE 1985/02/20.