Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011442 |
| Data do Acordão: | 03/08/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO OPINATIVO ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS |
| Sumário: | Não e susceptivel de impugnação contenciosa, por não constituir acto definitivo e executorio, o despacho em que o respectivo autor se limita a enunciar o seu entendimento de ser nula determinada deliberação camararia, não pretendendo, porem, declarar essa nulidade, por via autoritaria, e a indicar esse entendimento como orientação para os serviços, para casos semelhantes. |
| Nº Convencional: | JSTA00009770 |
| Nº do Documento: | SA119790308011442 |
| Data de Entrada: | 04/03/1978 |
| Recorrente: | SILVA , ARMANDO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 488 |
| Referência Publicação 1: | AD N214 ANOXVIII PAG825 - RLJ N3656 ANO112 PAG354 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1977/11/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 ART41 ART43. DL 819/76 DE 1976/11/11 ART5. DL 37/77 DE 1977/01/29 ART1 ART2 N1 A. CADM40 ART363 N6 PARUNICO ART805 N1. |