Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011442
Data do Acordão:03/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO OPINATIVO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
Sumário:Não e susceptivel de impugnação contenciosa, por não constituir acto definitivo e executorio, o despacho em que o respectivo autor se limita a enunciar o seu entendimento de ser nula determinada deliberação camararia, não pretendendo, porem, declarar essa nulidade, por via autoritaria, e a indicar esse entendimento como orientação para os serviços, para casos semelhantes.
Nº Convencional:JSTA00009770
Nº do Documento:SA119790308011442
Data de Entrada:04/03/1978
Recorrente:SILVA , ARMANDO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:488
Referência Publicação 1:AD N214 ANOXVIII PAG825 - RLJ N3656 ANO112 PAG354
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1977/11/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART41 ART43.
DL 819/76 DE 1976/11/11 ART5.
DL 37/77 DE 1977/01/29 ART1 ART2 N1 A.
CADM40 ART363 N6 PARUNICO ART805 N1.