Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Para efeitos de aplicação desta alínea d) releva a «moldura penal abstracta» fixada no tipo de crime, sendo irrelevante a pena efectivamente «escolhida» e aplicada no caso concreto.
III - O crime de dano qualificado é punível, nos termos do artigo 213º, nº 1, alínea c) do Código Penal com pena de prisão até 5 anos ou pena de multa até 600 dias.
IV - Tendo o requerente da nacionalidade portuguesa, sido condenado em pena de multa, por sentença transitada em julgado, pela prática do crime de dano qualificado, verifica-se, quanto a ele, o fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa previsto na alínea b, do artigo 9º da Lei da Nacionalidade.
