Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PERDA DE MANDATO
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0871/07 |
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| Data do Acordão: | 10/25/2007 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PERDA DE MANDATO DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS |
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| Sumário: | É de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que manteve a sentença do TAF, que tinha negado provimento à acção administrativa especial para declaração de perda de mandato de Vereador de uma Câmara Municipal e onde se questiona, designadamente, sobre qual deva ser a forma de que se deve revestir a notificação prevista no n.º 1, do art.º 3.º da Lei 4/83, na redacção introduzida pela Lei 25/95, de 18/8, bem como a definição do sentido e alcance da exigência consagrada no aludido preceito quando nele se fala de “incumprimento culposo”. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008390 |
| Nº do Documento: | SA1200710250871 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral