Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORÇA AÉREA
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
FORÇAS ARMADAS
ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
CONCURSO DE ADMISSÃO A ESTÁGIO PARA INSPECTORES
POLÍCIA JUDICIÁRIA
II – O regime da comissão de serviço extraordinária, constante do DL nº 427/89, de 7/12, ainda vigente em 31/12/2008, dispunha no seu artº 24º nº 4 que a mesma não carecia de autorização do serviço de origem do nomeado, mostrando-se aplicável ao concurso a que se candidatou o Autor, aberto através do Aviso 2978/2015, de 20 de Março e ao qual foi admitido em 23/3/2018.
III - O disposto no artº 126º, nº 2, da LOPJ/DL nº 275-A/2000, constitui legislação especial relativamente às normas gerais em vigor na Administração Pública, em 2018, para a generalidade dos funcionários públicos, uma vez que dispensa a autorização do serviço de origem, enquanto tal autorização é exigida nos termos dos artºs 92º e seguintes da Lei nº 35/2014, de 20/6.
IV - Nos termos dos artºs 23º e 26º da Lei de Defesa Nacional, Lei Orgânica nº 1-B/2009, de 7/7, “As Forças Armadas integram-se na administração directa do Estado através do Ministério da Defesa Nacional” e “Os militares na efetividade de serviço, dos quadros permanentes e em regime de voluntariado e de contrato, gozam dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos, com as restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e a capacidade eleitoral passiva constantes da presente lei, nos termos da Constituição” - pelo que tais restrições, previstas no artº 270º da CRP, não constituem impedimento a que os militares possam beneficiar do seu direito à liberdade de escolha de profissão consagrado no artº 47º nº 1 da CRP, na vertente da sua mobilidade interna na função pública.
V – Embora no artº 146º nº 1 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, DL nº 90/2015, de 19/5, se exija que os militares obtenham autorização superior para desempenho de cargos e exercício de funções fora da estrutura orgânica das Forças Armadas, o disposto em tal norma “não prejudica o estabelecido em legislação especial ou própria”, como se determina expressamente no artº 148º do referido EMFAR – legislação especial que, no caso dos autos, é a referida supra em III.
VI – O Autor, militar do quadro permanente da Força Aérea Portuguesa, tendo sido admitido à frequência do curso de formação como inspector estagiário da PJ, por ter reunido todos os requisitos legais necessários para esse efeito, beneficia assim do disposto nos artºs 148º do EMFAR e 126º nº2 da LOPJ/DL nº 275-A/2000, não necessitando de qualquer autorização superior para frequentar o referido curso.
DL 275-A/2000 DE 07/11 (LOPJ) ART126 N2
