| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 021321 |
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| Data do Acordão: | 12/03/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LUCRO TRIBUTÁVEL
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
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| Sumário: | I - A deliberação da Comissão Distrital de Revisão, que fixava o lucro tributável em contribuição industrial, tinha de ser fundamentada - art. 76, § 3, do C.C.Industrial.
II - Fundamentação essa que tinha de ser expressa, com indicação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, e clara, suficiente e congruente.
III - E, no caso de fundamentação "por remissão" tinha de haver declaração expressa de concordância com anteriores pareceres, informações ou propostas, elementos estes que deviam revestir as características exigidas à fundamentação autónoma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053314 |
| Nº do Documento: | SA219971203021321 |
| Data de Entrada: | 12/18/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | TOMAS TAVEIRA-PROJECTOS ESTUDOS URBANOS E SOCIO ECONOMICOS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART76 PAR3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
CIRC88 ART52.
DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART2.
TCSTA59 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC13339 DE 1993/03/17.
AC STAPLENO DE 1990/04/05 IN ADN346 PAG1253.
AC STA DE 1990/03/29 IN AD N349 PAG29.
AC STA DE 1993/03/25 IN AD N384 PAG1221. |
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