Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025982 |
| Data do Acordão: | 05/16/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR CONCURSO DE PROVIMENTO PROVIMENTO VAGA CHEFE DE CLÍNICA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES LETRA DE VENCIMENTO |
| Sumário: | O médico especialista aprovado em concurso para chefe de clínica mas não provido no lugar, por falta de vaga, antes do DL 310/82, adquire o grau de chefe de serviço por efeito deste diploma e no seu âmbito de vigência pelo que só terá direito à letra C na escala remuneratória, decorridos 2 anos após a entrada em vigor do mesmo diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00029339 |
| Nº do Documento: | SA119890516025982 |
| Data de Entrada: | 05/03/1988 |
| Recorrente: | RICARDO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE SANTA MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3349 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART13 ART267. CCIV66 ART9 ART12 ART297. DL 310/82 DE 1982/08/03 ART38 N2 ART40 N11 D ART41. |