Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025982
Data do Acordão:05/16/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR
CONCURSO DE PROVIMENTO
PROVIMENTO
VAGA
CHEFE DE CLÍNICA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES
LETRA DE VENCIMENTO
Sumário:O médico especialista aprovado em concurso para chefe de clínica mas não provido no lugar, por falta de vaga, antes do DL 310/82, adquire o grau de chefe de serviço por efeito deste diploma e no seu âmbito de vigência pelo que só terá direito
à letra C na escala remuneratória, decorridos 2 anos após a entrada em vigor do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00029339
Nº do Documento:SA119890516025982
Data de Entrada:05/03/1988
Recorrente:RICARDO , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE SANTA MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3349
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 ART267.
CCIV66 ART9 ART12 ART297.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART38 N2 ART40 N11 D ART41.