Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0875/21.0BELRS
Data do Acordão:05/08/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANIBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32229
Nº do Documento:SA2202405080875/21
Recorrente: AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: