Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ILÍCITO
JUNTA DE FREGUESIA
II - Tendo porém sido elaborado, deve o Tribunal abster-se de lhe responder quando julga a matéria de facto.
III - Se assim não proceder, a resposta terá de ser ignorada pelo juiz que faz a sentença.
IV - Não pode ser responsabilizada civilmente uma junta de freguesia pela construção de um lavadouro que hipoteticamente terá vedado a entrada de uma garagem particular, por falta do elemento "acto ilícito", uma vez que se provou ter-se aquela limitado a instar pela construção, efectuada pela câmara municipal, que elaborou o projecto e fez as obras por sua conta e risco.
