Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006365
Data do Acordão:06/22/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
DESPEJO ADMINISTRATIVO
CAMARA MUNICIPAL
PREDIO EM RUINA
PERIGO PARA A SAUDE
HABITAÇÃO PERMANENTE
RENDA
Sumário:E de suspender a execução do despejo ordenado por uma camara municipal, que não tem por base a ameaça de ruina ou perigo para a saude publica, pelo facto notorio da falta de habitações de rendas acessiveis em Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00024713
Nº do Documento:SA119620622006365
Data de Entrada:04/30/1962
Recorrente:GONÇALVES , VITALINA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:48
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CPC61 ART514 N1.
CADM40 ART51 N19 ART820 N6 ART839 PAR3.
RGEU51 ART10 PAR1 ART165 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3275 DE 1949/04/29.
AC STA PROC4540 DE 1955/02/18.
AC STA PROC4669 DE 1955/07/22.
AC STA PROC4954 DE 1956/12/14.