Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
AUDIÊNCIA E DEFESA
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VÍCIO DE FORMA
DL 24/84, de 16/1 - o acto punitivo que é proferido a partir de acusação em que os factos não são suficientemente individualizados e referidos aos preceitos legais violados, com indicação da pena correspondente a cada infracção.
II - Não integra essa nulidade a punição baseada em acusação em que ao mesmo facto se refere como violando preceitos diversos, com diversidade de penas aplicáveis.
III - Não está fundamentado o acto punitivo que a partir de acusação formulada nesses termos opta por uma das penas sem explicar por que motivo a aplica e não qualquer das outras apontadas como possíveis.
