Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:42025A
Data do Acordão:04/15/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GUARDA PRISIONAL
PENA DE INACTIVIDADE
PRESTÍGIO E DIGNIDADE DO FUNCIONÁRIO E DA FUNÇÃO
IDONEIDADE MORAL E CÍVICA
ESTUPEFACIENTES
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:Acarretaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto punitivo, em processo disciplinar, com dois anos de inactividade, do guarda prisional que detinha heroína para consumo, dadas a gravidade da existência de droga nas prisões.
Nº Convencional:JSTA00047019
Nº do Documento:SA11997041542025A
Data de Entrada:04/01/1997
Recorrente:SANTOS , DAVID
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINJ DE 1997/01/08.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.