Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 42025A |
| Data do Acordão: | 04/15/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MOURA CRUZ |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GUARDA PRISIONAL PENA DE INACTIVIDADE PRESTÍGIO E DIGNIDADE DO FUNCIONÁRIO E DA FUNÇÃO IDONEIDADE MORAL E CÍVICA ESTUPEFACIENTES GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
| Sumário: | Acarretaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia do acto punitivo, em processo disciplinar, com dois anos de inactividade, do guarda prisional que detinha heroína para consumo, dadas a gravidade da existência de droga nas prisões. |
| Nº Convencional: | JSTA00047019 |
| Nº do Documento: | SA11997041542025A |
| Data de Entrada: | 04/01/1997 |
| Recorrente: | SANTOS , DAVID |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1997/01/08. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |