Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRC
DIVIDENDOS
ESTATUTO
BENEFÍCIOS FISCAIS
RESIDENTE
NÃO RESIDENTE
LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO
CAPITAL
UNIÃO EUROPEIA
II - A jurisprudência do TJUE tem carácter vinculativo para os Tribunais nacionais quando tem por objecto questões de Direito da União Europeia, sendo que, de acordo com o disposto no artigo 8º nº 4 da Constituição da República Portuguesa (CRP), as disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições são aplicáveis na ordem interna, e nesse sentido prevalecem sobre as normas do direito nacional, motivo por que os tribunais devem recusar a aplicação de lei ou norma jurídica que se encontre em desconformidade com o direito europeu, de modo que, ponderando os dados de facto entretanto apurados nos autos, importa reiterar o consignado em I., situação que tem um verdadeiro efeito de implosão no que concerne ao presente recurso.
