Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01517/14
Data do Acordão:04/22/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:RECTIFICAÇÃO
CUSTAS
Sumário: Não incorre em erro material susceptível de rectificação, nos termos do artº. 614º, do CPC, o acórdão que condena o A. no pagamento das custas apesar deste ter afirmado, no final do requerimento inicial, que estava isento desse pagamento.
Nº Convencional:JSTA000P18908
Nº do Documento:SA12015042201517
Data de Entrada:12/16/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: