Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008991
Data do Acordão:05/02/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
CASO RESOLVIDO
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
Sumário:E meramente confirmativo o despacho expresso que se limita a manter o ja decidido por acto anterior sem nada lhe acrescentar ou alterar.
Nº Convencional:JSTA00014255
Nº do Documento:SA119740502008991
Data de Entrada:06/09/1973
Recorrente:PUJOL , EDMUNDO
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:858
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1974/05/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48871 DE 1969/02/10 ART175.
RSTA57 ART52 PAR3 ART53 ART57 PAR4.