Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02014/02
Data do Acordão:05/04/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
ENSINO PARTICULAR.
MULTA.
USURPAÇÃO DE PODER.
Sumário:I - O DL n° 553/80 não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar, suspender ou revogar os seus preceitos.
II - O contrato entre o Ministério da Educação e um colégio pelo qual este ministra o ensino em condições de gratuitidade idênticas ao serviço público, de modo a reforçar a liberdade de opção dos encarregados de educação pelo estabelecimento que pretendem e o Ministério presta apoio financeiro é de natureza administrativa, nos termos da al. h) do n.º 2 do artº 178 do CPA.
III - Não ocorre o vício de usurpação de poder quando a Administração ordena a reposição das quantias recebidas com fundamento em não terem sido destinadas e utilizadas no segmento para o qual foram atribuídas.
Nº Convencional:JSTA00063159
Nº do Documento:SAP2006050402014
Data de Entrada:03/02/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 3 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:L 9/79 DE 1979/03/19 ART8.
DL 553/80 DE 1989/11/21 ART12 ART90 ART99.
PORT 207/98 DE 1998/03/28 ART1 ART12.
CPA91 ART180 ART185 ART186 ART187.
CONST82 ART115.
EDF84 ART65.
Jurisprudência Nacional:AC TC 174/93 IN ACTC V24 PAG57.; AC TC 70/04 IN DR 2S DE 2004/05/07.; AC STAPLENO PROC20/03 DE 2006/03/21.; AC STA PROC1351/02 DE 2004/12/07.; AC STA PROC300/03 DE 2006/03/14.; AC STA PROC59/03 DE 2004/01/22.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PG850-855.
LUÍS SOUSA FABRICA DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG532.
GOMES DA SILVA DEVER DE PRESTAR DEVER DE INDEMNIZAR PAG229.
Aditamento: