Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0218/03 |
| Data do Acordão: | 10/06/2005 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | ODONTOLOGISTAS. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA. |
| Sumário: | É ilegal, por ofensa do princípio da liberdade dos meios probatórios, a restrição dos meios tendentes a demonstrar a actividade profissional de odontologia durante 18 anos, restrição essa aprovada em acta pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia e determinante que o interessado fosse excluído da lista de acreditação sem que em concreto se apreciassem as provas por ele apresentadas. |
| Nº Convencional: | JSTA00062314 |
| Nº do Documento: | SAP200510060218 |
| Data de Entrada: | 01/29/2003 |
| Recorrente: | SEA DO MINSAUD |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA PROC218/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASSOC PUBL. |
| Legislação Nacional: | L 4/99 DE 1999/01/27 ART2. L 16/2002 DE 2002/02/22. CPA91 ART3 ART87. CONST ART266 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC248/03 DE 2004/11/09.; AC STAPLENO PROC197/03 DE 2004/11/24.; AC STAPLENO PROC225/03 DE 2004/11/24.; AC STAPLENO PROC181/03 DE 2004/12/16.; AC STAPLENO PROC175/03 DE 2005/01/25.; AC STAPLENO PROC177/03 DE 2005/01/25.; AC STAPLENO PROC202/03 DE 2005/01/25.; AC STAPLENO PROC203/03 DE 2005/01/25.; AC STAPLENO PROC208/03 DE 2005/01/25. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG42. |
| Aditamento: | |