Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016051
Data do Acordão:07/08/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ERRO DE ESCRITA
RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00017561
Nº do Documento:SA219700708016051
Data de Entrada:01/30/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BOA VISTA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/06/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:474
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART667 ART716.