Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO DISCIPLINAR
EXECUÇÃO DE JULGADO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
II - Os deveres de isenção e imparcialidade obrigam todos os funcionários públicos e a sua violação grosseira por quem exerça funções do magistrado do Ministério Público pode ser considerada de extrema gravidade e incompatível com o estatuto de magistrado.
III - Por isso, o deferimento da suspensão de eficácia de uma deliberação que a aplicou a pena de aposentação compulsiva numa situação daquele tipo lesaria gravemente o interesse público que preside à actuação funcional dos magistrados do Ministério Público, uma vez que o respeito escrupuloso pelos deveres de isenção, imparcialidade, objectividade, legalidade e honestidade é condição essencial do prestígio da sua actuação e da sua imagem pública, que é de grande sensibilidade nesta matéria.
SUSPEFIC.
