Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022577 |
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| Data do Acordão: | 04/14/1999 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL COIMA RECURSO CONTENCIOSO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ÓNUS DE ALEGAÇÃO ÓNUS DE CONCLUIR CONVITE DO TRIBUNAL |
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| Sumário: | I - A alegação de recurso judicial interposto para tribunal tributário de 1 instância de decisão administrativa aplicativa de coima fiscal não aduaneira deve culminar com conclusões. II - Faltando estas, deve o juiz convidar o recorrente a formulá-las, sob pena de não conhecimento do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051585 |
| Nº do Documento: | SA219990414022577 |
| Data de Entrada: | 03/11/1998 |
| Recorrente: | RILSOMA-SOC MAQUINAS AGRICOLAS DE RIO MAIOR LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST SANTARÉM PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO / IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART2 E ART213 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 ART59 N3. RJIFNA90 ART52. CPP87 ART4 ART412 N1 N2. CPC96 ART690 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22581 DE 1999/03/03. AC STA PROC22569 DE 1999/03/10. AC STA PROC22576 DE 1999/03/10. AC TC 43/99 PROC46/98 IN DR IIS 1999/03/26. |
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