Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023037
Data do Acordão:11/04/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
EMOLUMENTOS
DIRECÇÃO GERAL
REGISTOS E NOTARIADO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
Sumário:Cabe ao representante da Fazenda Pública a representação da Direcção-Geral dos Registos e Notariado no processo de impugnação judicial que tenha por objecto a liquidação dos emolumentos a favor do Registo Nacional das Pessoas Colectivas.
Nº Convencional:JSTA00050206
Nº do Documento:SA219981104023037
Data de Entrada:09/16/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COLOMBO SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 3J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART237 ART239 ART240.
CCIV66 ART8 N3.
CPTRIB91 ART2 B ART37 C D ART42 A ART69 ART118 N3 ART131 ART154 C.
CPC67 ART26.
ETAF84 ART59 N3 ART69 - ART74.
LPTA85 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1997/03/19.; AC STA DE 1997/10/22.; AC TC DE 1994/10/25 IN DR IIS 1995/07/26.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO A REFORMA FISCALPAG97.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO126 PAG173.
SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 1974 PAG347.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 1995 PAG252.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 1988 PAG504.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG48.
SÁ GOMES IN CTF N304-306 PAG106-107.
Aditamento: