Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039502
Data do Acordão:07/11/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:CONCURSO INTERNO.
ASSESSOR.
CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR.
GABINETE MINISTERIAL.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA.
Sumário:I - Os gabinetes ministeriais são constituídos pelo chefe do gabinete, pelos adjuntos do gabinete e pelos secretários pessoais, para além de conselheiros técnicos (art. 2º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 262/88, de 23 de Julho).
II - Assim, não pode considerar-se como tendo prestado serviço como chefe ou membro de gabinete ministerial quem não desempenhou funções de nenhuma das categorias referidas.
III - Insere-se na discricionariedade técnica do júri a fixação dos critérios de avaliação, podendo considerar relevantes, para efeitos de pontuação no factor «experiência profissional» e «trabalhos publicados», apenas actividades estranhas às funções normalmente exercidas na carreira, e valorizar no âmbito da «qualificação profissional» as actividades desenvolvidas nesta.
Nº Convencional:JSTA00056280
Nº do Documento:SA120010711039502
Data de Entrada:01/25/1996
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE DE 1995/11/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART26 N1 B ART27 N1 B.
DL 262/88 DE 1988/07/23 ART2 N1 N2 N3.
Aditamento: