Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003808 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/11/1952 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VAZ PEREIRA |
| |
| Descritores: | ALINHAMENTO CEDÊNCIA GRATUITA DE PARCELAS DE TERRENO VISTORIA PRESIDENTE DA CAMARA ACTA CERTIDÃO |
| |
| Sumário: | A concessão de alinhamento, que so respeita aos terrenos particulares, confinantes com os publicos, e não a estes, e obrigatoriamente precedida da apresentação e aprovação do projecto da edificação, reedificação ou qualquer obra a efectuar. E ilegal a concessão por titulo gratuito do terreno destinado a alinhamento. E ilicito ao presidente de uma camara municipal mandar passar certidão da acta de uma sessão da mesma camara. O artigo 856 do Codigo Administrativo não legitima a alteração da decisão recorrida quanto a custas e multas judiciais. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00027152 |
| Nº do Documento: | SA119520111003808 |
| Recorrente: | CM DE PENEDONO - PRES DA CM DE PENEDONO - FONSECA , LUIS |
| Recorrido 1: | MOUTINHO , INOCENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVIII |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 4 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ARTT51 N20 ART77 N8 ART136 ART358 PAR3 ART856 ART862. CPC39 ART669 ART370 B. D 19489 DE 1931/06/06 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1947/04/25 IN COL OF VXIII PAG310. |
| |
| |
Texto Integral