Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012491
Data do Acordão:07/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:MINISTERIO DO TRABALHO
PRIMEIRO PROVIMENTO
DESPACHO NORMATIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
LISTA NOMINATIVA
APROVAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
DIRECÇÃO GERAL DAS RELAÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO
QUADRO PERMANENTE
Sumário:I - E juridicamente inexistente, por falta de publicação, o despacho proferido em 22 de Março de 1978 pelo Ministro do Trabalho, estabelecendo as normas de primeiro provimento nos quadros do Ministerio.
II - Em consequencia, o acto que aprova lista nominativa elaborada ao abrigo daquele despacho gera vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito.
Nº Convencional:JSTA00007917
Nº do Documento:SA119810709012491
Data de Entrada:01/06/1979
Recorrente:TORBULENTO , JOSE
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3409
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114 N1.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1.
L 3/76 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 J.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/10/16 IN AD N231 PAG277.