Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÓRDÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - Desse não cabe reclamação nem recurso, como resulta expressamente do n.º 4 do art. 672.º do CPC, aplicável ex vi do art. 281.º do CPPT.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01526/09.6BELRS |
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| Data do Acordão: | 01/22/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO ACÓRDÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | I - O acórdão que, em sede da apreciação preliminar prevista pelo n.º 6 do art. 285.º do CPPT, não admitiu a revista excepcional de acórdão proferido por um tribunal central administrativo não é um despacho (uma decisão singular do relator) de não admissão de um recurso jurisdicional, motivo por que não admite reclamação ao abrigo do disposto no art. 643.º do CPC. II - Desse não cabe reclamação nem recurso, como resulta expressamente do n.º 4 do art. 672.º do CPC, aplicável ex vi do art. 281.º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33131 |
| Nº do Documento: | SA22025012201526/09 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral