Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014786
Data do Acordão:10/20/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:FALTA DE OBJECTO
REVOGAÇÃO DE ACTO EXPROPRIATIVO
Sumário:I - Um despacho que concorda com a proposta de revogação de uma portaria de expropriar não e revogado pela portaria que se elaborou na sua sequencia.
II - E de rejeitar um recurso que carece de objecto.
Nº Convencional:JSTA00005048
Nº do Documento:SA119831020014786
Data de Entrada:06/17/1980
Recorrente:UCP SEARA NOVA-COOP DE PRODUÇÃO PECUARIA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3925
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/02/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.