Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014786 |
| Data do Acordão: | 10/20/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | FALTA DE OBJECTO REVOGAÇÃO DE ACTO EXPROPRIATIVO |
| Sumário: | I - Um despacho que concorda com a proposta de revogação de uma portaria de expropriar não e revogado pela portaria que se elaborou na sua sequencia. II - E de rejeitar um recurso que carece de objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00005048 |
| Nº do Documento: | SA119831020014786 |
| Data de Entrada: | 06/17/1980 |
| Recorrente: | UCP SEARA NOVA-COOP DE PRODUÇÃO PECUARIA SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3925 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/02/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |