Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007236 |
| Data do Acordão: | 11/08/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS |
| Sumário: | I - Perde o objecto, tornando a lide impossivel, o recurso contencioso da resolução de recurso hierarquico que veio a ser revogada pela Administração. II - Se, porem, o acto contenciosamente impugnado era meramente confirmativo de acto anterior, devera rejeitar-se o recurso por originariamente inadmissivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00015704 |
| Nº do Documento: | SA119731108007236 |
| Recorrente: | BRANDÃO , JOSE |
| Recorrido 1: | MINOP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1347 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINOP. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART53 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8773 DE 1973/07/19. |