Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007236
Data do Acordão:11/08/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS
Sumário:I - Perde o objecto, tornando a lide impossivel, o recurso contencioso da resolução de recurso hierarquico que veio a ser revogada pela Administração.
II - Se, porem, o acto contenciosamente impugnado era meramente confirmativo de acto anterior, devera rejeitar-se o recurso por originariamente inadmissivel.
Nº Convencional:JSTA00015704
Nº do Documento:SA119731108007236
Recorrente:BRANDÃO , JOSE
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1347
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINOP.
Decisão:EXTINÇÃO INST. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART53 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8773 DE 1973/07/19.