Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PEDIDO
INFORMAÇÃO PRÉVIA
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01029/12 |
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| Data do Acordão: | 10/25/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PEDIDO INFORMAÇÃO PRÉVIA ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS |
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| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista onde se questiona não só qual o desvalor jurídico (nulidade ou anulabilidade) do acto de deferimento de um pedido de informação prévia que seja emitido no decurso do período de suspensão dos procedimentos previsto nos artigos 13° do RJTJE e 117° do RJIGT como também onde se trata de apurar se o pedido de informação prévia formulado pelo proprietário de um determinado terreno é ou não constitutivo de direitos na esfera jurídica do sujeito que lhe tenha sucedido no direito de propriedade do mesmo terreno. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14756 |
| Nº do Documento: | SA12012102501029 |
| Data de Entrada: | 10/03/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E MUNICÍPIO DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral