Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:085/08
Data do Acordão:03/11/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
RECLASSIFICAÇÃO
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO
Sumário:I - O art. 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, estabelece um regime especial de reclassificação de funcionários, de carácter obrigatório, aplicável apenas a situações de desajustamento funcional subsistentes à data da sua entrada em vigor.
II - Tratando-se de uma norma especial, o seu regime prevalece sobre as disposições gerais daquele diploma, no seu específico domínio de aplicação.
III - Não tendo a recorrente demonstrado o exercício de funções correspondentes à categoria de liquidador tributário, como era seu ónus (cf. art.º 88.º, n.º 1 do C.P.A., aplicável também ao contencioso administrativo), não pode dar-se como verificado o requisito exigido pelo art.º 15.º, n.º 1, alínea a) do DL 497/99, de 19.11, para a pretendida reclassificação.
Nº Convencional:JSTA00065592
Nº do Documento:SA120090311085
Data de Entrada:01/28/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 497/99 DE 1999/11/09 ART15 N1.
PORT663/94 DE 1994/07/19 ANEXO II.
CPA91 ART88 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1033/05 DE 2006/02/02.; AC STA PROC290/05 DE 2006/03/07.; AC STA PROC661/04 DE 2004/12/02.; AC STA PROC1142/06 DE 2007/04/12.; AC STA PROC95/06 DE 2006//05/02.; AC STA PROC1094/06 DE 2007/10/02.
Aditamento: